Termos de Serviço Consolidado — Brandzz AI

2.1. Ao acessar, registrar-se, clicar em "Aceito" (clickwrap) ou usar a Plataforma, você aceita integralmente estes Termos, que formam contrato entre você e a Eyby.

2.2. Você declara ter capacidade legal para contratar (idade mínima: 18 anos) e, se agir em nome de pessoa jurídica, possuir poderes para obrigá-la.

2.3. Se não concordar com estes Termos, não utilize a Plataforma.

3.1. Cadastro: informações precisas e atualizadas são obrigatórias. Você é responsável pela veracidade dos dados.

3.2. Credenciais: mantenha confidenciais login e senha; você responde por usos realizados com suas credenciais. Notifique imediatamente em caso de uso não autorizado.

3.3. Verificações: Eyby pode requerer verificação adicional (2FA, documentos) antes de ativar ou manter Conta.

3.4. Rate limits / chaves API: acesso via API está sujeito a limites; uso abusivo pode resultar em throttling ou bloqueio.

4.1. Licença: concedemos licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso conforme estes Termos.

4.2. Uso permitido: gestão de afiliados, emissão/atribuição de cupons, integração com e-commerce, geração e consumo de relatórios e insights, uso das APIs conforme plano contratado.

4.3. Uso proibido (exemplos): prática de atos ilegais; acesso indevido a contas de terceiros; engenharia reversa do software; scraping não autorizado; envio de spam; disseminação de conteúdo protegido sem autorização; utilização de bots/scripting sem autorização.

4.4. Consequências do uso indevido: advertência, suspensão, bloqueio da Conta, exclusão de Conteúdo e comunicação às autoridades; responsabilização civil e criminal quando cabível.

5.1. Direitos da Eyby: todo o software, código, design, marcas, documentação, modelos de IA, interfaces e conteúdo proprietário são de titularidade da Eyby ou licenciantes, protegidos por leis de PI.

5.2. Limitações: salvo licença expressa, é proibida reprodução, distribuição, alteração, engenharia reversa ou criação de obras derivadas.

5.3. Licença sobre Conteúdo do Usuário: ao enviar conteúdo, você mantém a titularidade, mas concede à Eyby licença mundial, não exclusiva, gratuita e sublicenciável para armazenar, processar, exibir e transmitir o conteúdo na prestação dos Serviços.

5.4. Direitos sobre Conteúdo Gerado por IA: a Eyby concede ao Usuário licença para uso interno dos outputs gerados; a Eyby poderá utilizar dados agregados/anônimos para treinar e melhorar modelos, sem identificação pessoal.

6.1. Responsabilidades do Usuário: você garante que detém todos os direitos necessários para o uso e publicação do Conteúdo do Usuário e que seu conteúdo não infringe direitos de terceiros.

6.2. Moderação: Eyby pode moderar, remover ou bloquear conteúdo que viole estes Termos ou leis aplicáveis.

6.3. IA — Aviso e Limitação: Outputs de IA são assistivos e fornecidos "no estado em que se encontram". A Eyby não garante infalibilidade; recomenda-se validação humana para decisões críticas (jurídicas, financeiras, médicas).

6.4. Transparência sobre decisões automatizadas: quando aplicável, a Plataforma informará se determinado resultado é proveniente de processamento automatizado e disponibilizará meio para esclarecimento.

7.1. Controladora: Eyby é a controladora dos dados coletados na Plataforma; Operadores atuarão conforme contrato. Consulte a Política de Privacidade completa disponibilizada na Plataforma.

7.2. Dados coletados: registro, perfil, uso, localização (se autorizado), pagamento, técnicos (IP, device), e outros previstos na Política de Privacidade.

7.3. Bases legais: consentimento, execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse e outras previstas na legislação.

7.4. Direitos dos titulares: acesso, correção, eliminação, anonimização, bloqueio, portabilidade, revogação de consentimento, informação sobre compartilhamento. Exercício via formulário ao final desta página.

7.5. DPO / Encarregado: contato via formulário ao final desta página. Pedidos serão tratados em prazo compatível com a legislação e com a política interna.

7.6. Subprocessadores e transferências internacionais: Eyby manterá lista pública de subprocessadores e adotará salvaguardas (cláusulas contratuais, avaliações de adequação) para transferência internacional. Usuário será notificado sobre alterações relevantes.

7.7. Retenção de dados: dados de Conta mantidos enquanto ativa + período adicional necessário para cumprir obrigações legais e defesa de direitos (padrão: 5 anos salvo exigência distinta), salvo padrão diferente previsto na Política de Privacidade.

7.8. Cookies e tracking: a Plataforma utiliza cookies e tecnologias semelhantes; preferências podem ser geridas nas configurações.

8.1. Escopo: ofertas incluem dashboards, IA para análise/predição, integração com WhatsApp Business, geração/atribuição de cupons, cálculo de comissões, APIs, relatórios customizáveis e funcionalidades descritas no site/contrato.

8.2. Disponibilidade: empenhamos esforços razoáveis para manter disponibilidade, mas não garantimos uptime contínuo sem interrupções. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.

8.3. Alterações: Eyby pode modificar serviços; alterações não materiais entram em vigor em 30 dias; alterações materiais (ex.: preços, cobrança, privacidade) terão aviso mínimo de 60 dias. Usuário tem 30 dias para contestar alterações; uso contínuo após prazo implica aceitação.

8.4. Limitações por plano: recursos, limites de afiliados, volume de API e SLA variam conforme plano contratado (ver Anexo A).

9.1. Canais: suporte por canal na plataforma e conforme plano; contatos e horários descritos em Anexo A.

9.2. Prazos de resposta: definidos por nível/gravidade e plano (ex.: Starter: até 24h úteis; Professional: até 12h úteis; Enterprise: suporte prioritário 24/7).

9.3. Créditos/reparações: em caso de indisponibilidade comprovada fora de excludentes, Eyby poderá oferecer créditos proporcionais ou compensação limitada conforme Anexo A e contrato específico.

10.1. Cobrança: planos, preços, periodicidade e forma de pagamento estão disponíveis na Plataforma/contrato. Cobranças recorrentes serão renovadas automaticamente salvo cancelamento.

10.2. Wallets e comissões: saldos e comissões são registrados; regras de saque, conversão e eventual encargos seguem políticas contratuais específicas. Eyby não é instituição financeira; transferência de fundos pode contar com parceiros terceiros.

10.3. Reembolsos: política de reembolso é definida por contrato/condições comerciais e pode variar por plano e promoção. Não há obrigação de reembolso fora dos termos comercialmente estabelecidos, salvo exigência legal.

11.1. Integrações: a Plataforma integra serviços de terceiros (gateways de pagamento, WhatsApp Business, plataformas de e-commerce). O uso dessas integrações está sujeito também aos termos dos terceiros.

11.2. Responsabilidade: Eyby não é responsável por falhas, indisponibilidade ou políticas de terceiros; o Usuário é responsável por suas credenciais e autorizações para integrações.

12.1. Medidas: adotamos práticas de segurança técnicas e administrativas (criptografia em trânsito e em repouso, controles de acesso, logs, monitoramento, backups).

12.2. Boas práticas do Usuário: manter credenciais seguras, usar 2FA quando disponível e comunicar incidentes.

12.3. Auditorias: Eyby poderá submeter operações a auditorias; certificações de segurança quando existentes serão informadas publicamente.

13.1. Procedimento: ao identificar incidente com potencial risco relevante a dados pessoais, Eyby investigará e comunicará prontamente.

13.2. Comunicação à ANPD e titulares: Eyby se compromete a notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e titulares afetados quando exigido por lei. Na medida do aplicável, a comunicação inicial será enviada em até 3 (três) dias úteis a partir do conhecimento do incidente, com complementações em até 20 (vinte) dias úteis, quando necessário, salvo prazos legais que venham a ser definidos de modo diverso por norma aplicável. (A Eyby manterá registros do incidente por período mínimo compatível com a legislação).

13.3. Cooperação: Eyby cooperará com autoridades e oferecerá informações e meios razoáveis para mitigar riscos.

14.1. Responsabilidades da Eyby: executar os Serviços com diligência, observando estes Termos e a legislação aplicável.

14.2. Limitação: salvo dolo ou culpa grave, responsabilidade total por danos diretos estará limitada ao valor pago pelo Usuário à Eyby nos 12 meses anteriores ao fato gerador ou, na ausência de pagamento, ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), salvo limitações legais que não possam ser afastadas.

14.3. Exclusões: Eyby não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, perda de dados quando decorrentes de conduta do Usuário ou terceiro, decisões comerciais tomadas exclusivamente com base em outputs da Plataforma sem validação.

14.4. Força maior: excluem-se responsabilidades por eventos de força maior (falhas de infraestrutura de terceiros, desastres naturais, atos governamentais, greves).

15.1. Você indenizará Eyby e seus representantes contra perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de reivindicações resultantes de: (a) violação destes Termos; (b) uso da Plataforma em desconformidade; (c) violação de direitos de terceiros pelo Conteúdo do Usuário; (d) infrações legais.

15.2. Procedimento: a parte lesada notificará a outra por escrito; Eyby poderá assumir defesa quando julgar conveniente.

16.1. Suspensão: Eyby pode suspender acesso por violação grave, fraude, ordem judicial ou risco à Plataforma.

16.2. Rescisão: Eyby pode encerrar Conta por inadimplência, violação reiterada ou por conveniência (com aviso, exceto em caso de urgência). Usuário pode encerrar Conta a qualquer momento pelo painel ou solicitando via formulário. Obrigações pendentes (pagamento) permanecem após rescisão.

16.3. Exportação de dados: após encerramento, Usuário terá 30 (trinta) dias para exportar seus dados via ferramentas de exportação ou solicitação formal; findo o prazo, os dados poderão ser eliminados salvo retenção legal.

16.4. Retenção legal: dados sujeitos a obrigações legais (fiscais, contábeis, regulatórias) serão mantidos conforme exigência aplicável.

16.5. Sobrevivência: cláusulas sobre Propriedade Intelectual, Privacidade, Indenização, Limitação de Responsabilidade, Pagamentos e Disputas sobreviverão ao término.

17.1. Direito de modificação: Eyby pode alterar estes Termos.

17.2. Notificação e prazos: alterações não materiais entram em vigor após aviso de 30 dias; alterações materiais (cobrança, privacidade, uso de dados) entram em vigor após 60 dias e serão notificadas por aviso na Plataforma. Usuário tem 30 dias para contestar; uso continuado após o prazo implica aceitação.

17.3. Versões: cada aceite será registrado com versão e timestamp para fins de prova.

18.1. Lei aplicável: legislação brasileira. Onde aplicável, dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e Marco Civil da Internet serão observados.

18.2. Foro: as partes elegem o foro da comarca de Curitiba/PR para solução de controvérsias, com renúncia a outro, salvo quando o Usuário for consumidor hipossuficiente (direitos consumeristas).

18.3. Arbitragem: as partes poderão optar, de comum acordo, por arbitragem para solução de litígios, nos termos de cláusula compromissória separada.

19.1. A nulidade parcial de qualquer cláusula não invalida as demais.

19.2. Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes.

19.3. Cessão: Usuário não pode ceder direitos sem consentimento prévio; Eyby pode ceder mediante notificação.

19.4. Idioma: versão em português prevalece em caso de conflito com traduções.

Material Alteração: mudança que afeta preços, modelo de cobrança, uso de dados pessoais para nova finalidade, ou limitações relevantes de acesso.

Incidente Relevante: violação de segurança com risco real de dano aos titulares de dados.

Suporte geral: canal no painel da plataforma conforme plano.

Privacidade / Exercício de Direitos / DPO: utilize o formulário de contato seguro disponível ao final desta página.